ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO – ARAPREV, REALIZADA AOS VINTE E OITO DIAS DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE.

Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e nove, nas dependências da ARAPREV- sito à Rua Barão de Arary, duzentos e cinquenta e cinco, às quinze horas, reuniu-se o Conselho Administrativo, sob a presidência do Conselheiro José Roberto da Silva e dos demais Conselheiros – Sidinei de Pontes, João Augusto Fin, Marizeth Baghin Morandim, Fábio Eduardo Coladeti, Maria Sandra de Souza e Sonia Ap. Fazanaro Pascoalini e também do Presidente da Diretoria Executiva Gilberto Del Bel, para tratarem dos seguintes assuntos: a) Atendo a solicitação do Senhor Prefeito Municipal e considerando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 169.221-0/2.00 que dispõe sobre os cargo de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Médico Perito, da Lei 3.957/06, previsto como forma de preenchimento Comissão, Livre Escolha o Conselho Administrativo reunido extraordinariamente aproveitando a oportunidade, aprovou a reorganização do Serviço de Previdência Social do Município de Araras = ARAPREV=, procedendo a diversas alterações no Quadro de Cargos, visando agilizar os procedimentos Administrativos e atendendo a decisão do Tribunal criou os cargos de Advogado, Contador e Médico perito, como forma de preenchimento Concurso Público. As alterações procedidas encontram amparo legal no Artigo 147, inciso XII da Lei 3.806 de 24 de novembro de 2006 e ainda a Lei Federal 9.717 de 27 de novembro de 1998, Artigo 8º. Após as discussões e debates exaustivos o Conselho Administrativo aprovou as alterações objeto da minuta de Projeto de Lei Anexo e determinou ao Presidente Executivo o encaminhamento ao Poder Executivo para competente autorização legislativa. Nada mais havendo que mereça ressalva, o Presidente José Roberto da Silva deu por encerrada a reunião e eu, Sidinei de Pontes, Secretário do Conselho Administrativo, digitei a presente ata que, após lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.

Presidente – José Roberto da Silva - ______________________

Secretário – Sidinei de Pontes- ___________________________

Membro – João Augusto Fin- ____________________________

Membro – Marizeth Baghin Morandim - ___________________

Membro – Fábio Eduardo Coladeti- ______________________

Membro – Maria Sandra de Souza- _______________________

Membro – Sonia Ap. Fazanaro Pascoalini- __________________

Pres. da Dir. Exec. da ARAPREV – Gilberto Del Bel - ________