O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVOU AS CONTAS DA ARAPREV DO EXERCICIO DE 2007

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou regulares as Contas apresentadas pelo Serviço de Previdência Social do Municipio de Araras - ARAPREV, relativas ao exercício de 2007, Processo TC 5608/026/07, conforme Sentença publicada no dia 16 de março de 2009. De acordo com a referida Sentença o Tribunal de Contas deu quitação ao Presidente Exercutivo Gilberto Del Bel, nos termos da Lei Completar nº 709/93.
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SAIBA TAMBEM:

1 - Só pode existir um regime próprio de previdência e uma unidade gestora.

Fica vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, e de mais de uma unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de cada ente estatal, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

2 - Segurados

Com a promulgação da EC 20/98 somente poderão ser filiados aos RPPS servidores públicos titulares de cargos efetivos. Os comissionados e temporários deverão vincular-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, conforme dispões o parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

3 - Proibição de concessão dos benefícios distintos do Regime Geral de Previdência Social.

Com o objetivo claro de aproximar os regimes próprios do Regime Geral do Previdência Social, o constituinte proibiu os RPPS's de concederem benefícios distintos do Regime Geral, procurando dessa maneira, unifomizar os critérios de concessão e evitar que benefícios desnecessarios sejam concedidos. Tal enunciado vem disposto no Artigo 5. da Lei 9717/98, 'in verhis
“Os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não podendo conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social que trata a lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário na Constituição Federal”.
Visando esclarecer o texto legal citado anteriormente foi publicada a Orientação normativa nº 001, de 29 de maio de 2001 pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, que elucida o que são beneficios distintos:
“3.1 - Considera-se distintos o beneficio que, apesar de possuir a mesma nomenclatura, tenha requisitos e critérios para a concessão diversos dos previstos no RGPS. inclusive quanto à definição de dependente”.

Nota: Resumindo o acima a ARAPREV não pode pagar parte das despesas com Seguro de Vida, Cesta Básica e Convênio Médico dos Aposentados e Pensionistas. Todavia o senhor Prefeito Municipal Pedro Eliseu Filho através da Prefeitura Municipal, vem pagando tais despesas, embora não sendo de sua responsabilidade.

4 - Servidores com direito de participação na gestão do Regime Próprio.

Tendo em vista que os recursos depositados nos regimes próprios são de propriedades dos trabalhadores, nada mais justo que eles tenham conhecimentos do mecanismo de gestão e em especial participem dela. A lei nº 97 17/98, em seu art. 1º inciso VI impõe o pleno acesso dos servidores as informações de seu regime.
“Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação dos representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação”.

5 - Separação de previdência e saúde.

Com a nova legislação OS recursos advindos das contribuições previdenciárias não poderão ser utilizadas se não para pagamento de benefícios previdenciários. Portanto, as contribuições arrecadadas para o custeio da previdência não podem ser utilizados para pagar assistência médica para os servidores. Para o custeio da saúde há necessidade de instituição dc uma contribuição adicional se assim desejar o ente federado.

6 - Vedação de consórcios, convenios ou outras formas associativas.

Com isso os regimes próprios de previdência terão maior autonomia administrativa e financeira.

7 - A obrigatoriedade dos regimes próprios.

A lei faculta aos entes federados a instituição de regimes próprios, O ente deve verificar qual é a hipótese mais viável e económica, financeira e atuarialmente. No caso de extinção dos RPPS's os entes federados deverão vincular necessariamente seus servidores ao RGPS e complementar seus beneficios, visto que no RGPS não existe aposentadoria integral (Art. 1º da lei   971 7/98, parágrafo único e Art.6, IX).

8 - Instituição de regime repressivo para quem infringir a lei previdenciária.

Compete a União, por meio do Ministério da Previdência Social, fiscalizar, orientar, acompanhar e supervisionar as atividades dos RPPS's em caso de descumprimento dos deveres legais impostos. Os administradores, membros dos conselhos administrativo e fiscal sujeitam-se a penas que vão desde multa pecuniária até a inabilitação para o exercício do cargo (Portaria MPAS nº 4992/99).

9 - Certificado de Regularidade Previdenciária -  CRP.

Com a introdução de diversos mecanismos de controle nos regimes próprios de previdência social, seria necessário criar um instrumento capaz de constatar se as exigências estavam ou não sendo cumpridas pelos entes federados. Assim, em 11 de abril de 2001 por meio do Decreto nº 3788, foi instituído o Certificado de Regularidade Previdenciária, instrumento que atesta o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação federal pelos entes federados.
Com a instituição do CRP a União passou a exigir que os entes federados estivessem em situação de regularidade para que houvesse a possibilidade de firmar convênios. contratos ou outras transações com os entes. Desse modo, ao se exigir o Certificado, a União estaria de uma forma discreta “forçando-os” a regularizarem a situação prevídenciária. Nesse sentido, exige-se o CRP nas seguintes relações:

• Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
• Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
• Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União;
• Celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
• Repasses dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.

Para os entes federados que não estiverem com sua situação regular mediante ao Ministério da Previdência Social, o certificado não é emitido e em conseqüência disso, ficam impossibilitados de realizar as operações citadas anteriormente.