Legislação

• Política de Investimentos - 2022 - Retificadora - Fevereiro / 2022

• Política de Investimentos - 2022 - Dezembro / 2021

• Política de Investimentos - 2021 - Retificadora - Março / 2021

• Política de Investimentos - 2021 - Dezembro / 2020

• Política de Investimentos - 2020 - Retificada - Março / 2020

• Politica de Investimentos - Dezembro / 2019

• Lei nº 5.012/2017 - Junho / 2017

• Política de Investimentos 2019 - Retificado - Março / 2019

• Política de Investimentos 2019 - Setembro / 2018

• Lei nº 3.806/2005 - Atualizada até 02/03/2018 - Junho / 2018

• Lei 4680.2014 - Março / 2014

• Lei 4632.2013 - Maio / 2013

• Lei 4439.2011 - Outubro / 2011

• Lei 4394.2011 - Junho / 2011

• Lei 4097.2007 - Novembro / 2007