Legislação

• Lei nº 5.012/2017 - Junho / 2017

• Política de Investimentos 2019 - Retificado - Março / 2019

• Política de Investimentos 2019 - Setembro / 2018

• Lei nº 3.806/2005 - Atualizada até 02/03/2018 - Junho / 2018

• Lei 4680.2014 - Março / 2014

• Lei 4632.2013 - Maio / 2013

• Lei 4439.2011 - Outubro / 2011

• Lei 4394.2011 - Junho / 2011

• Lei 4097.2007 - Novembro / 2007

• Lei 4038.2007 - Julho / 2007

• Lei 3957.2005 - Dezembro / 2006

• Lei 3842.2006 - Fevereiro / 2006

• Lei 3806.2005 - Novembro / 2005