PLC 36/23

O PLC 36/23 precisa ser aprovado com urgência.

A Lei Municipal nº 3.806/2005 criou o ARAPREV, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio; também criou a segregação de massas, com a instituição do Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário, hoje chamado pela legislação federal de Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, respectivamente.

Fundo Financeiro composto pelos servidores que ingressaram até 31/12/2005 e Fundo Previdenciário composto pelos servidores que ingressaram após 01/01/2006.

Sabemos que o Fundo Financeiro possui um déficit atuarial de aproximadamente 1 bilhão de reais, e déficit financeiro de aproximadamente 65 milhões de reais anuais, no qual a Prefeitura e demais Entes efetuam o pagamento do Complemento para que o Araprev possa realizar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

O problema é antigo e vem se agravando na última década, por não pagamentos ao Fundo Financeiro em 2015 e 2016, além da omissão na adoção das providências necessárias para diminuir o déficit atuarial.

Iniciado, pois, pelo Conselho Administrativo do Araprev no final de 2018, o assunto Monetização não evoluiu e foi retomado em 2021.

E agora, depois de contratada a FIPE e de cálculo realizado pelo atuário do Araprev, com aprovação pelo Conselho Administrativo, o assunto está maduro para ser votado pela Câmara Municipal, em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Executivo.

A monetização e itens que a acompanham, além de legal, prevista na Portaria 464/2018, e atualmente na Portaria 1467/22, do Ministério da Fazenda, vai praticamente dobrar o patrimônio da autarquia, melhorando o superávit da provisão matemática do Fundo Previdenciário e diminuindo sensivelmente o déficit atuarial, já citado de mais de 1 bilhão de reais.

Além dela, de maneira austera e responsável, o PLC inovou e vinculou a receita do IRRF descontado de aposentados e pensionistas ao RPPS, bem como propõe o aumento da alíquota patronal das aposentadorias especiais do professor.

Com tudo isso, além de melhorar a condição do regime próprio para o futuro, pensando na garantia das aposentadorias e pensões, haverá a compra de vidas do Fundo Financeiro pelo Fundo Previdenciário, o que implicará em uma sobra financeira para os cofres do município, de mais de 3,5 milhões de reais por mês.

Diante do esforço comum entre Executivo e Araprev, a autarquia confia na rápida aprovação da matéria.

O Informe de Rendimentos para a Declaração do Imposto de Renda já está disponível na recepção do Araprev. Para retirar, favor apresentar documento original com foto.

Caso deseje, também poderá enviar sua solicitação para o nosso WhatsApp 99691-7949 ou para o nosso e-mail araprev.expediente@araras.sp.gov.br, bastando informar, junto com a solicitação, o nome completo e o nº do CPF.

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