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legislação
- Lei Complementar nº 232, de 09/08/2023 (Autoriza Transferência de Recursos do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário) https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Lei-Complementar-no-232-de-09-08-2023.pdf
- Lei Complementar nº 199, de 14/07/2022 https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-Complementar-no-199-de-14-07-2022.pdf
Lei Ordinária n° 5.542, de 27/06/2022 (Dispõe sobre o reparcelamento de débitos junto ao ARAPREV) https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Lei-Ordinaria-n°-5.542-de-27-06-2022.pdf
- Lei Complementar nº 195, de 23/06/2022 https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-Complementar-no-195-de-23-06-2022.pdf
- Lei nº 3.806, de 24/11/2005 (atualizada até 23/06/2022) https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/08/LEI-3806.2005-Atualizada-ate-23.06.2022.pdf
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