Lei Complementar nº 250, de 18/12/2023 (Autoriza transferência de recursos do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário): https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Lei-Complementar-no-250-de-18-12-2023-Compra-de-Vidas.pdf

Lei Complementar nº 232, de 09/08/2023 (Autoriza transferência de recursos do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário): https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Lei-Complementar-no-232-de-09-08-2023.pdf

Lei Complementar nº 199, de 14/07/2022 (Dispõe sobre a reforma administrativa do ARAPREV): https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-Complementar-no-199-de-14-07-2022.pdf

Lei Ordinária n° 5.542, de 27/06/2022 (Dispõe sobre o reparcelamento de débitos junto ao ARAPREV): https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Lei-Ordinaria-n°-5.542-de-27-06-2022.pdf

Lei Complementar nº 195, de 23/06/2022 (Reestrutura o plano de benefícios do ARAPREV): https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-Complementar-no-195-de-23-06-2022.pdf

Lei nº 3.806, de 24/11/2005, atualizada até 09/08/2023 (Dispõe sobre a criação do ARAPREV): https://www.araprev.com.br/wp-content/uploads/2025/06/LEI-3806.2005-Atualizada-ate-09.08.2023.pdf