O PLC 36/23 precisa ser aprovado com urgência.
A Lei Municipal nº 3.806/2005 criou o ARAPREV, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio; também criou a segregação de massas, com a instituição do Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário, hoje chamado pela legislação federal de Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, respectivamente.
Fundo Financeiro composto pelos servidores que ingressaram até 31/12/2005 e Fundo Previdenciário composto pelos servidores que ingressaram após 01/01/2006.
Sabemos que o Fundo Financeiro possui um déficit atuarial de aproximadamente 1 bilhão de reais, e déficit financeiro de aproximadamente 65 milhões de reais anuais, no qual a Prefeitura e demais Entes efetuam o pagamento do Complemento para que o Araprev possa realizar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.
O problema é antigo e vem se agravando na última década, por não pagamentos ao Fundo Financeiro em 2015 e 2016, além da omissão na adoção das providências necessárias para diminuir o déficit atuarial.
Iniciado, pois, pelo Conselho Administrativo do Araprev no final de 2018, o assunto Monetização não evoluiu e foi retomado em 2021.
E agora, depois de contratada a FIPE e de cálculo realizado pelo atuário do Araprev, com aprovação pelo Conselho Administrativo, o assunto está maduro para ser votado pela Câmara Municipal, em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Executivo.
A monetização e itens que a acompanham, além de legal, prevista na Portaria 464/2018, e atualmente na Portaria 1467/22, do Ministério da Fazenda, vai praticamente dobrar o patrimônio da autarquia, melhorando o superávit da provisão matemática do Fundo Previdenciário e diminuindo sensivelmente o déficit atuarial, já citado de mais de 1 bilhão de reais.
Além dela, de maneira austera e responsável, o PLC inovou e vinculou a receita do IRRF descontado de aposentados e pensionistas ao RPPS, bem como propõe o aumento da alíquota patronal das aposentadorias especiais do professor.
Com tudo isso, além de melhorar a condição do regime próprio para o futuro, pensando na garantia das aposentadorias e pensões, haverá a compra de vidas do Fundo Financeiro pelo Fundo Previdenciário, o que implicará em uma sobra financeira para os cofres do município, de mais de 3,5 milhões de reais por mês.
Diante do esforço comum entre Executivo e Araprev, a autarquia confia na rápida aprovação da matéria.
